Acordos Técnicos de Cooperação
Os Acordos Técnicos de Cooperação (ACT) formalizam a adesão de órgãos externos ao uso do E-Docs. Podem firmar ACT com a SEGER os Tribunais, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e os Municípios capixabas, conforme previsto no Decreto nº 5176-R/2022.
Cada ACT estabelece as condições de acesso institucional ao sistema, as obrigações dos partícipes e o plano de trabalho associado.
Órgãos externos, esfera federal e tribunais
ACT nº 01/2024 — MGI/Governo do ES - Acordo de Adesão entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Governo do Estado do Espírito Santo ao Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN), prevendo a cessão de uso não onerosa das soluções informatizadas de processo eletrônico do governo federal (como o Tramita GOV.BR) e o compromisso do Estado em apoiar os municípios capixabas na adoção do E-Docs e dos sistemas correlatos, sem ônus para os municípios. Processo E-Docs nº 2024-168DN. [PDF]
ACT nº 01/2024 — BANESTES/SEGER - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o BANESTES e suas subsidiárias (BANESCOR, BANSEG e BANESTES DTVM) para utilização do sistema E-Docs pelo grupo Banestes, com intercâmbio de conhecimentos e disponibilização de analistas de TI ao PRODEST para apoio à evolução das soluções tecnológicas do Governo do Estado. Assinado em 15/02/2024, com vigência de 24 meses (estimada até fevereiro/2026). Processo E-Docs nº 2022-S108X. [PDF]
ACT nº 001/2024 — OAB-ES/SEGER - Acordo entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo e a SEGER para implantação da infraestrutura tecnológica que permita a consulta de dados dos advogados cadastrados na OAB-ES, viabilizando funcionalidades específicas para advogados no E-Docs, em especial no módulo de Processos Administrativos Sancionatórios (PAS). Assinado em 18/11/2024, com vigência de 60 meses (estimada até novembro/2029). Processo E-Docs nº 2024-LPLMP. [PDF]
ACT nº 01/2025 — TCE-ES/SEGER - Acordo entre o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e a SEGER para disponibilização de acesso institucional e controlado ao E-Docs, com vistas a fortalecer as atividades de auditoria, fiscalização e controle externo. Vigência de 60 meses contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial. Processo E-Docs nº 2024-D9QKW. [PDF]
ACT nº 16/2025 — BANDES/SEGER - Acordo entre a SEGER, o PRODEST e o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES) para utilização do sistema E-Docs, com suporte à integração via API ou pela ferramenta Lotação, atendendo até 5 usuários ativos da sociedade de economia mista. Assinado em 18/08/2025, com vigência de 24 meses (estimada até agosto/2027). Processo E-Docs nº 2025-KHMK3. [PDF]
ACT nº 57/2024 — CGU/SEGER - Acordo entre a Controladoria-Geral da União e a SEGER para cooperação mútua e ampla na utilização da arquitetura tecnológica do E-Docs pela CGU, estabelecendo relações tecnológicas em programas e projetos de mútuo interesse na área de tecnologia da informação e comunicação. Vigência de 60 meses contados a partir da publicação do extrato no sítio oficial. Processo E-Docs nº 2024-M139P. [PDF]
Consórcios públicos
Acordos firmados com consórcios públicos intermunicipais que aderiram ao uso do E-Docs como ferramenta de modernização administrativa e transformação digital.
ACT nº 014/2025 — CIM Guandu - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Guandu (CIM Guandu), com sede em Afonso Cláudio, para uso do sistema E-Docs como ferramenta de modernização administrativa do consórcio e dos municípios consorciados. Assinado em 15/08/2025, com vigência estimada até agosto/2030. Processo E-Docs nº 2025-4LH8J. [PDF]
ACT nº 022/2025 — CIM Polo Sul - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Consórcio Público da Região Polo Sul (CIM Polo Sul) para utilização da arquitetura tecnológica do sistema E-Docs como ferramenta de modernização administrativa e transformação digital do consórcio e dos municípios consorciados. Assinado em 20/10/2025, com vigência estimada até setembro/2030. Processo E-Docs nº 2025-D98N6. [PDF]
ACT nº 04/2025 — Consórcio Brasil Verde - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Consórcio Brasil Verde (CBV) para utilização da arquitetura tecnológica do sistema E-Docs, visando apoiar os esforços de transformação digital do consórcio. Assinado em 02/09/2025, com vigência estimada até setembro/2030. Processo E-Docs nº 2025-XD9PS. [PDF]
Municípios capixabas
Acordos firmados com Municípios capixabas que aderiram ao uso do E-Docs como sistema de gestão arquivística de documentos e processos administrativos eletrônicos.
ACT nº 005/2025 — Município de Águia Branca - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Águia Branca para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 31/01/2025, com vigência estimada até janeiro/2030. Processo E-Docs nº 2024-5V2M2. [PDF]
ACT nº 004/2024 — Município de Alegre - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Alegre para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integraç ão ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 05/07/2024, com vigência estimada até julho/2029. Processo E-Docs nº 2024-7PMM1. [PDF]
ACT nº 012/2025 — Município de Alfredo Chaves - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Alfredo Chaves para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 22/07/2025, com vigência estimada até julho/2030. Processo E-Docs nº 2025-KXN18. [PDF]
ACT nº 015/2025 — Município de Apiacá - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Apiacá para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 15/08/2025, com vigência estimada até agosto/2030. Processo E-Docs nº 2025-RF589. [PDF]
ACT nº 005/2024 — Município de Atílio Vivacqua - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Atílio Vivacqua para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 05/07/2024, com vigência estimada até julho/2029. Processo E-Docs nº 2024-BGKL3. [PDF]
ACT nº 021/2025 — Município de Baixo Guandu - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Baixo Guandu para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 09/10/2025, com vigência estimada até outubro/2030. Processo E-Docs nº 2025-367XK. [PDF]
ACT nº 004/2026 — Município de Boa Esperança - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Boa Esperança para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 05/05/2026, com vigência estimada até maio/2031. Processo E-Docs nº 2026-QFJ31. [PDF]
ACT nº 001/2024 — Município de Bom Jesus do Norte - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Bom Jesus do Norte para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 12/06/2024, com vigência estimada até junho/2029. Processo E-Docs nº 2024-JGTN1. [PDF]
ACT nº 001/2026 — Município de Conceição do Castelo - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Conceição do Castelo para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 13/01/2026, com vigência estimada até janeiro/2031. Processo E-Docs nº 2026-1SWQ6. [PDF]
ACT nº 013/2025 — Município de Fundão - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Fundão para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 31/07/2025, com vigência estimada até julho/2030. Processo E-Docs nº 2025-V1NFP. [PDF]
ACT nº 003/2025 — Município de Guaçuí - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Guaçuí para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 31/01/2025, com vigência estimada até janeiro/2030. Processo E-Docs nº 2025-XRC3K. [PDF]
ACT nº 007/2024 — Município de Guarapari - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Guarapari para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 10/09/2024, com vigência estimada até setembro/2029. Processo E-Docs nº 2024-4D1CH. [PDF]
ACT nº 004/2025 — Município de Ibatiba - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Ibatiba para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 31/01/2025, com vigência estimada até janeiro/2030. Processo E-Docs nº 2025-NSFDR. [PDF]
ACT nº 008/2024 — Município de Iconha - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Iconha para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 05/07/2024, com vigência estimada até julho/2029. Processo E-Docs nº 2024-D7H3R. [PDF]
ACT nº 002/2025 — Município de Itaguaçu - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Itaguaçu para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 31/01/2025, com vigência estimada até janeiro/2030. Processo E-Docs nº 2025-ZW5BL. [PDF]
ACT nº 001/2025 — Município de Iúna - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Iúna para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 30/01/2025, com vigência estimada até janeiro/2030. Processo E-Docs nº 2025-7RWR2. [PDF]
ACT nº 010/2025 — Município de Jerônimo Monteiro - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Jerônimo Monteiro para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 10/06/2025, com vigência estimada até junho/2030. Processo E-Docs nº 2025-PH0DG. [PDF]
ACT nº 023/2025 — Município de Mantenópolis - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Mantenópolis para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 12/11/2025, com vigência estimada até novembro/2030. Processo E-Docs nº 2025-MKVLP. [PDF]
ACT nº 017/2025 — Município de Marataízes - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Marataízes para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 03/09/2025, com vigência estimada até setembro/2030. Processo E-Docs nº 2025-8WW2L. [PDF]
ACT nº 002/2026 — Município de Montanha - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Montanha para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 13/01/2026, com vigência estimada até janeiro/2031. Processo E-Docs nº 2026-W2MP2. [PDF]
ACT nº 019/2025 — Município de Muniz Freire - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Muniz Freire para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 26/09/2025, com vigência estimada até setembro/2030. Processo E-Docs nº 2025-BB4T6. [PDF]
ACT nº 009/2025 — Município de Muqui - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Muqui para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 22/05/2025, com vigência estimada até maio/2030. Processo E-Docs nº 2025-K1W38. [PDF]
ACT nº 008/2025 — Município de Nova Venécia - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Nova Venécia para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 03/04/2025, com vigência estimada até abril/2030. Processo E-Docs nº 2025-MLDKT. [PDF]
ACT nº 007/2025 — Município de Pinheiros - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Pinheiros para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 21/03/2025, com vigência estimada até março/2030. Processo E-Docs nº 2025-7KNFH. [PDF]
ACT nº 002/2024 — Município de Piúma - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Piúma para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 05/07/2024, com vigência estimada até julho/2029. Processo E-Docs nº 2024-2R785. [PDF]
ACT nº 006/2024 — Município de Rio Novo do Sul - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Rio Novo do Sul para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 06/09/2024, com vigência estimada até setembro/2029. Processo E-Docs nº 2024-B9J1S. [PDF]
ACT nº 006/2025 — Município de Santa Leopoldina - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Santa Leopoldina para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 20/03/2025, com vigência estimada até março/2030. Processo E-Docs nº 2025-9GTD4. [PDF]
ACT nº 009/2024 — Município de Santa Maria de Jetibá - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Santa Maria de Jetibá para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 27/09/2024, com vigência estimada até setembro/2029. Processo E-Docs nº 2024-8DTHS. [PDF]
ACT nº 011/2025 — Município de Santa Teresa - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Santa Teresa para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 10/06/2025, com vigência estimada até junho/2030. Processo E-Docs nº 2025-KV7FC. [PDF]
ACT nº 020/2025 — Município de São José do Calçado - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de São José do Calçado para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 08/10/2025, com vigência estimada até outubro/2030. Processo E-Docs nº 2025-MB1W7. [PDF]
ACT nº 003/2024 — Município de Vargem Alta - Acordo entre a SEGER, o PRODEST, o APEES e o Município de Vargem Alta para utilização do sistema E-Docs pelo município, com cessão do direito de uso, integração ao Acesso Cidadão e apoio técnico à implantação e capacitação. Assinado em 05/07/2024, com vigência estimada até julho/2029. Processo E-Docs nº 2024-MZCQ3. [PDF]
Tabela de vigências
Listagem ordenada pela data de vigência (do mais próximo de expirar para o mais distante), com desempate pela data de assinatura. Auxilia o responsável pela manutenção dos termos a identificar quais ACTs precisarão de renovação em primeiro lugar.