Acervo

Esta seção reúne documentos de referência relacionados ao E-Docs: a legislação que fundamenta o sistema e os Acordos Técnicos de Cooperação firmados com órgãos externos para seu uso.

Legislação

Legislação federal e estadual que fundamenta o funcionamento do E-Docs: decretos que instituem e ampliam o uso do sistema, leis de assinatura eletrônica (ICP-Brasil, Lei 14.063/2020), Lei de Acesso à Informação, LGPD e normas sobre digitalização com valor de original e processos administrativos. Cada item abre o texto integral, com link para a publicação original em PDF.

Acordos Técnicos de Cooperação

Acordos Técnicos de Cooperação (ACT) que formalizam a adesão de órgãos externos ao uso do E-Docs. Reúne os acordos firmados com órgãos federais e estaduais, tribunais, consórcios públicos e municípios capixabas, conforme previsto no Decreto nº 5176-R/2022. Cada ACT estabelece as condições de acesso institucional ao sistema, as obrigações dos partícipes e o plano de trabalho associado.