Legislação
Esta página reúne a legislação federal e estadual que fundamenta o funcionamento do E-Docs. Cada item abre o texto integral; o link [PDF] aponta para a publicação original.
Definições e Escopo de Uso do E-Docs
DECRETO Nº 4410-R (2019) - Estabelece o uso do meio eletrônico para a interação cidadão-Estado e para a realização de processo administrativo no Poder Executivo Estadual. Define os conceitos centrais usados no E-Docs (documento nato-digital, digitalizado, assinatura eletrônica, operação eletrônica) e cita explicitamente o E-Docs como sistema do Estado (art. 3º, VII). [PDF]
DECRETO Nº 4411-R (2019) - Institui o E-Docs como o sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos e Processo Administrativo do GOVES para administração direta (secretarias), autarquias e fundações. [PDF]
PORTARIA SEGER Nº 11-R (2019) - Define as competências de PRODEST, SEGER e APEES na operacionalização do E-Docs. [PDF]
DECRETO Nº 4780-R (2020) - Antecipa o prazo de uso obrigatório do E-Docs pelo executivo estadual para 1º de janeiro de 2021. [PDF]
DECRETO Nº 5176-R (2022) - Expande o uso do E-Docs descrito na 4411-R para as demais entidades da administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista), além de Tribunais, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Municípios capixabas, mediante formalização junto à SEGER. [PDF]
DECRETO Nº 5.898-R (2024) - Para o E-Docs, é relevante por instituir a Arquitetura Tecnológica Corporativa para a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário (art. 34), incluindo o E-Docs entre os sistemas dessa arquitetura (art. 34, inc. VII), ao lado de Acesso Cidadão, E-Flow, entre outros. [PDF]
Documentos - Assinatura
Medida Provisória nº 2.200-2 (2001) - Instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para o E-Docs, o mais importante é o art. 10, § 2º, que permite assinaturas eletrônicas simples (sem certificado ICP-Brasil), via login e senha, caso haja concordância das partes envolvidas. [PDF]
LEI Nº 14.063/2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e seus níveis: simples, avançada (E-Docs/Acesso Cidadão, Gov.BR) e qualificada (ICP-Brasil). [PDF]
Documentos - Acesso, Credenciamento, Classificação da Informação
LEI Nº 9.871 (2012) - Lei de Acesso a Informação (LAI) Capixaba - Regula o acesso à informação, sua divulgação, responsabilidades, procedimentos e restrições de acesso, classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, e procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação da informação. [PDF]
DECRETO Nº 3152-R (2012) - Regulamenta a LAI e estabelece os procedimentos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso. [PDF]
RESOLUÇÃO SECONT/CMRI Nº 02 (2019) - Dispõe sobre procedimentos para credenciamento de documentos e tratamento de informação classificada. Também cita indiretamente o escopo de acesso de documentos organizacionais (Art. 5º, §1º) e públicos (Art. 5º, §2º). [PDF]
LEI FEDERAL Nº 13.709 (2018) - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Define obrigações para o tratamento de dados pessoais que circulam pelo E-Docs e fundamenta a base legal do tratamento por órgãos da administração pública (art. 7º, III). [PDF]
Documentos - Digitalização com Valor de Original
DECRETO Nº 5491-R (2023) - Regulamenta a técnica e os requisitos, dentro do GOVES, para a digitalização de documentos públicos ou privados. [PDF]
DECRETO Nº 6024-R (2025) - Altera vários pontos do Decreto nº 5491-R, ajustando a técnica e os requisitos. [PDF]
Para facilitar a consulta, disponibilizamos o texto compilado do Decreto nº 5491-R, já incorporando todas as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6024-R.
Processos Administrativos
LEI FEDERAL Nº 9.784 (1999) - Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, servindo de referência para os atos processuais implementados no E-Docs (autuação, despacho, recursos, prazos, comunicação aos interessados). [PDF]