Restrição de Acesso
O E-Docs implementa todas as restrições de acesso a documentos previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e nas Leis específicas sobre dados sigilosos. Para utilizá-la na API, é necessário enviar um modelo de Restrição de Acesso junto às ações, conforme este modelo.
Em linhas gerais, os documentos podem ser agrupados em quatro níveis de acesso:
Público
O documento será visualizável por qualquer usuário logado. Para capturar um documento como público, basta enviar o modelo com a propriedade transparenciaAtiva como true, e nulo no restante dos campos.
Organizacional
O documento será visualizável por qualquer pessoa lotada nos órgãos por onde o documento transitou, seja o órgão de captura ou órgãos para onde o documento foi encaminhado ou despachado. Para capturar um documento como organizacional, basta enviar o modelo com a propriedade transparenciaAtiva como false, e nulo no restante dos campos.
Sigiloso
O documento será visualizável somente por pessoas diretamente credenciadas a ele, seja por meio do recebimento direto ou por terem sido autorizadas a visualizar documentos com este nível. Neste caso, basta enviar o modelo com transparenciaAtiva como false, um ou mais identificadores de fundamentos legais relacionados e a propriedade classificacaoDeInformacao como nulo.
Classificado
O documento será visualizável somente por pessoas previamente credenciadas para visualizar documentos com essa classificação. Neste caso, basta enviar o modelo com transparenciaAtiva como false, um ou mais identificadores de fundamentos legais relacionados e as informações de classificacaoDeInformacao.
Informações Necessárias
Para buscar o seu patriarca, utilize esse endpoint.
Para buscar os fundamentos legais cabíveis a você, utilize esse endpoint.