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Restrição de Acesso

O E-Docs implementa restrições de acesso conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI) e legislações sobre dados sigilosos. A aplicação da restrição é feita enviando o objeto RestricaoAcessoApiEntry junto às ações de registro de documentos.

Referência no Swagger (V2)

Conceitos de negócio

Para os conceitos por trás de cada nível, veja também Regras / Restrição de Acesso.

Níveis de Acesso e Payloads​

1. Público​

Visualizável por qualquer usuário logado.

{
  "transparenciaAtiva": true,
  "fundamentosLegais": null,
  "classificacaoDeInformacao": null
}

2. Organizacional (padrão do E-Docs)​

Visualizável por usuários lotados nos órgãos por onde o documento transitou.

{
  "transparenciaAtiva": false,
  "fundamentosLegais": null,
  "classificacaoDeInformacao": null
}

3. Sigiloso​

Visualizável apenas por pessoas credenciadas diretamente ou autorizadas a visualizar documentos com este nível. Requer fundamentos legais.

{
  "transparenciaAtiva": false,
  "fundamentosLegais": [
    "f1f2f3f4-aaaa-bbbb-cccc-111122223333"
  ],
  "classificacaoDeInformacao": null
}

4. Classificado​

Visualizável somente por usuários previamente credenciados para esta classificação específica. Requer fundamentos legais e classificação.

{
  "transparenciaAtiva": false,
  "fundamentosLegais": [
    "f1f2f3f4-aaaa-bbbb-cccc-111122223333"
  ],
  "classificacaoDeInformacao": {
    "grau": "Reservado",
    "dataClassificacao": "2026-04-30",
    "prazoRestricaoAnos": 5,
    "motivoLegal": "Art. 24, §1º, II, Lei 12.527/2011"
  }
}
Como obter fundamentosLegais

Use GET /v2/fundamentos-legais/{idPatriarca} para listar os identificadores aplicáveis ao patriarca em questão.

Recursos Auxiliares​